Comissão Especial inicial análise da reforma tributária

 

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados inicia essa semana uma nova análise da reforma tributária que está em tramitação no Congresso. Segundo o governo, o principal objetivo é simplificar o pagamento de impostos com a unificação dos impostos atuais em somente três: imposto sobre renda e proventos; sobre consumo de bens e serviços; e sobre propriedade. Estes três impostos poderiam ser cobrados pela União, pelos estados e pelos municípios

De acordo com o governo, a simplificação vai diminuir os custos administrativos das empresas com pagamento de impostos. Somente depois será definido o impacto na carga tributária, que chegou a 33,9% do PIB em 2021. Desse percentual, 22,5% são impostos do governo central; 9,1% dos governos estaduais; e 2,3% dos municípios.

SEM CASCATA

Para evitar o efeito cascata, o imposto sobre o consumo será cobrado apenas na etapa de venda ao consumidor final no estado de destino da mercadoria. Acabariam a cobrança do tributo nas operações entre empresas e a utilização da substituição tributária, em que uma empresa paga pelo restante da cadeia produtiva.

Com a extinção das contribuições sociais, a seguridade social será financiada por parcela da arrecadação dos impostos sobre o consumo e sobre a renda, além de recursos orçamentários. Lei complementar definirá percentual mínimo dos impostos a ser destinado à seguridade social.

O ensino será financiado por um percentual mínimo de 18% da receita da União e 25% da receita dos estados e municípios. Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde serão financiados com recursos provenientes de impostos sobre a renda e sobre consumo dos respectivos entes federativos.

Mediante convênios, a competência para arrecadação, fiscalização e cobrança será:

  • da União, para o imposto sobre renda;
  • do estado, para o imposto sobre consumo de bens e serviços;
  • do município, para o imposto sobre patrimônio.

IMPOSTOS EXTINTOS

Com a criação dos três novos impostos, serão extintos 15 tributos: ICMS, IPI, PIS, Pasep, Cofins, ISS, IPVA, ITCMD, ITR, IPTU, CSLL, imposto sobre exportações, contribuições previdenciárias sobre folha de pagamento, Salário-Educação e contribuições de intervenção no domínio econômico. Contribuições ao Sistema S passariam a ter natureza voluntária.

Desde a promulgação da Constituição de 1988, praticamente todos os governos tentaram mudar o sistema de cobrança de impostos e contribuições, em especial do consumo. Somente três propostas de reforma tributária foram aprovadas em comissão especial da Câmara dos Deputados, mas nenhuma foi analisada em Plenário – a PEC 175/95, no governo Fernando Henrique Cardoso; a PEC 233/08, no governo Lula; e a PEC 293/04, no governo Temer.

Fonte: Agência Câmara de Notícias