Três atuais e cinco ex-vereadores da cidade respondem ações na Justiça Comum pela farra com dinheiro de diárias
Em outubro do ano passado, o Portal do Sintram publicou reportagens apontando que somente nos primeiros 10 meses de 2024, a Câmara Municipal de Bambui gastou a bagatela de R$ 148.850,00 para bancar diárias de viagens de nove vereadores. Nesse período foram registradas 305 viagens “oficiais”, ou seja, foram mais de 30 viagens ao mês, o que corresponde a mais de três viagens mensais para cada um dos nove vereadores.
Ainda com relação a 2024, de janeiro a outubro o vereador que mais recebeu dinheiro da Câmara a título de diárias foi Mário Sérgio Pereira, o Serginho da Saúde (Avante), que faturou R$ 29,6 mil. Em segundo lugar apareceu o vereador Anderson Miguel (PP), que recebeu R$ 24 mil. Registra-se que esses dois parlamentares foram reeleitos no ano passado.
A farra das diárias com dinheiro público na Câmara Municipal de Bambui vem muito antes de 2024, quando foi publicada a primeira reportagem do Portal do Sintram sobre o assunto. Na Vara Única da Comarca de Bambui, tramitam três ações contra vereadores e ex-vereadores da cidade, sendo duas por improbidade administrativa e uma ação penal por estelionato.
Em uma das ações por improbidade administrativa são investigados os atuais vereadores Mário Sérgio, Anderson Miguel (PP) e Robson Frazão (MDB). Também são investigados os ex-vereadores Valdevino Dias, Edilson Lopes, Lécio José da Silva, Magno Terêncio Chaves e Regina Amâncio Alves, essa última foi presidente da Câmara Municipal. Eles respondem por improbidade administrativa e todos foram denunciados pelo Ministério Público após constatação de abuso na utilização de recursos de diárias de viagens. Essa ação foi impetrada em 2022 e ainda corre na Vara de Bambui.
O vereador Serginho da Saúde responde individualmente a uma segunda ação por improbidade administrativa, também denunciado pelo MP. Essa segunda ação corre na Vara Única desde janeiro de 2023 e o motivo é o abuso do dinheiro público na farra das diárias. O vereador responde a uma terceira ação, essa penal, cuja denúncia feita pelo Ministério Público foi aceita pelo juiz Pedro dos Santos Barcelos em agosto do ano passado.
Na ação penal, o vereador Mário Sérgio foi denunciado 44 vezes pelo MP por crime de estelionato. Serginho tentou esconder a ação e impetrou um pedido para imposição de segredo de justiça, porém o pedido foi rejeitado e a ação continua tramitando na Vara de Bambui. De acordo com a denúncia do MP, o vereador falsificou assinaturas de deputado, chefe de gabinete e outros servidores para justificar diárias de viagens.
CASSAÇÃO PELA CÂMARA
As ações penal e por improbidade administrativa que correm na Justiça não tiram a responsabilidade da Câmara em abrir o processo de cassação do mandato desses vereadores. Entretanto, a Câmara Municipal de Bambui estava omissa no caso, até que a servidora pública Julimara Teixeira apresentou formalmente a denúncia na Câmara apenas contra o vereador Mário Sérgio. Na sessão do último dia 17 de fevereiro a servidora apresentou a denúncia, que foi aceita por unanimidade
No mesmo dia o presidente da Câmara, Luciano Cardoso (Republicanos), nomeou a Comissão Processante, formada pelos vereadores José Fábio (PDT), Anderson Miguel (PP) e João Pedro Oliveira (PRD). Conforme já visto nesta reportagem, o vereador Anderson Miguel, nomeado como secretário da Comissão Processante, também responde na Justiça por improbidade administrativa pelo abuso do dinheiro público. O prazo para a Comissão Processante apresentar o relatório final venceu no mês de maio.
TENTATIVA DE SUSPENSÃO
Após a nomeação da Comissão Processante, o vereador Mário Sérgio impetrou ação anulatória do ato administrativo do presidente da Câmara, alegando que os três vereadores eram suspeitos para investigar seus atos. Em primeira instância, o juiz Pedro Santos Barcelos concedeu liminar ao vereador suspendendo o processo na Câmara. O Legislativo recorreu e por decisão do desembargador Corrêa Júnior, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) o processo foi reaberto no Legislativo.
Em nota oficial, a Câmara Municipal de Bambuí disse que “está autorizada a retomar os trabalhos da comissão processante que investiga o vereador Mário Sérgio Pereira (Avante), acusado de infrações político-administrativas. A decisão foi tomada pelo desembargador Corrêa Junior, Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que suspendeu os efeitos de uma liminar concedida anteriormente pelo juiz Pedro dos Santos Barcelos, a qual paralisava o processo de cassação do mandato do parlamentar”, explicou.
A ação anulatória movida por Mário Sérgio Pereira alegava vícios na composição da comissão processante, incluindo suspeição e impedimento de alguns membros. No entanto, o presidente do TJMG considerou que a liminar interferia indevidamente na autonomia do Poder Legislativo de Bambui, ferindo a ordem pública e a separação de poderes.
Em sua decisão, o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais destacou que o Decreto-Lei nº 201/1967 estabelece apenas uma hipótese de impedimento para integrar a comissão processante: ser o próprio vereador o autor da denúncia. Como a denúncia partiu da servidora pública Julimara Teixeira, a composição da comissão foi considerada regular.
Na nota, a Câmara Municipal afirmou que a decisão resguarda a prerrogativa constitucional do Legislativo de fiscalizar seus membros. “A retomada dos trabalhos garante a lisura do processo e o respeito ao devido processo legal, garantindo a independência do Poder Legislativo”, assegurou o presidente do Legislativo, Luciano Cardoso Gontijo.
A Câmara informou que o processo de cassação, agora retomado, seguirá seu trâmite regular, com a comissão processante analisando as provas e ouvindo as testemunhas. Caso aprovado, o relatório será encaminhado ao plenário da Câmara para votação final.
Os outros dois vereadores, Anderson Miguel e Robson Frazão, que também respondem na Justiça por improbidade, não são alvos de processo de cassação na Câmara.
AUMENTO DE 125%
Apesar de toda polêmica envolvendo a gastança com viagens dos vereadores, no final do ano passado, uma resolução autorizou reajuste de 125% no valor das diárias. A resolução foi publicada no dia 12 de novembro de 2024 e entrou em vigor no dia 1º de janeiro desse ano.
A partir desse ano, a Câmara passou a pagar R$ 120,00 em diárias para viagens a cidades acima de 30 quilômetros de distância de Bambui e R$ 180,00 para cidades acima de 80 quilômetros. Acima de 150 quilômetros, a diária agora é de R$ 240,00. Veja como ficaram os outros aumentos nas diárias da Câmara Municipal Bambuí:
VIAGEM A BRASÍLIA: Aumentou de R$ 600,00 para R$ 1.200,00 – aumento de 100%
VIAGEM A BELO HORIZONTE: Subiu de 400,00 para R$ 900,00 – aumento de 125%
PARA OUTROS ESTADOS: Aumentou de R$ 500,00 para R$ 1.000,00 – aumento de 100%
Reportagem: Jotha Lee
Sintram Comunicação
Esta questão das diárias vem sendo debatida já a muitos anos.
Até na tribuna da Câmara Municipal foi debatido e discutido meios de resolver esta questão, tão delicada para a transparência do gasto com o dinheiro público do Povo trabalhador.
Não pode o Poder Público não ter transparência na prestação de contas das viagens feitas pelos empregados do Povo, como ocorre com qualquer empregado da iniciativa privada.
Na iniciativa privada, quando um funcionário vai em alguma viagem a serviço da Empresa:
✓ ele primeiro justifica para sua chefia imediata, o motivo da viagem,
✓ na viagem pega as Notas Fiscais das despesas pagas a serviço da Empresa,
✓ ao chegar de viagem faz o Relatório da viagem, prestando conta da justificativa da viagem e, principalmente,
✓ faz o Relatório das Despesas da Viagem, anexando as Notas Fiscais das Despesas feitas a serviço da Empresa, para ser aprovada estas despesas pela sua Chefia imediata.
SIMPLES ASSIM,
com total transparência.
Me informem, qual o motivo dos nossos Empregados Públicos, que foram eleitos para representar o Povo que paga os seus salários, não apresentarem as Notas Fiscais das despesas de viagem?