A Câmara Municipal de Divinópolis aprovou em sua sessão ordinária desta quinta-feira (3) o Projeto de Lei 055/2019, de autoria do Executivo Municipal, que trata sobre a gratificação de função de servidores públicos do município. O projeto dá nova redação ao art. 11 do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores públicos da Prefeitura de Divinópolis (Lei 6.655, de novembro de 2007). Aprovada por 13 votos favoráveis e nenhum contrário, a nova legislação cumpre determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), que entendeu haver subjetividade no texto atual da Lei 6.655, quando da autorização de concessão de gratificação de função.
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Através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que teve o provimento do Tribunal, as gratificações foram suspensas. A modificação na Lei proposta pelo Executivo torna legal a concessão de bonificações e evita que servidores que se encontram na mesma condição sejam tratados com desigualdade.
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Nos últimos 30 dias o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) trabalhou incansavelmente junto ao , Executivo, para que o texto final da proposta atendesse aos interesses dos 71 servidores que recebem a gratificação prevista no PCCS. O vice-presidente do sindicato, Wellington Silva, representou o Sintram nessa discussão. &ldquo,Conseguimos garantir que todos os servidores que recebem a gratificação continuem a ter direito ao benefício, pois havia um certo temor de que alguns deles não teriam direito legal após a mudança na lei. Felizmente essa questão foi sanada e todos continuarão recebendo&rdquo,, explicou o vice-presidente.
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PAGAMENTO
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A Prefeitura de Divinópolis está quitando nesta sexta-feira (4) o salário dos servidores municipais de Divinópolis relativo ao mês de setembro e as gratificações estão sendo pagas normalmente aos 71 servidores que têm o direito. Havia o risco da suspensão do pagamento do benefício, já que até ontem as modificações ao PCCS, para regulamentar a concessão das bonificações, ainda não havia sido aprovado pela Câmara. Com a aprovação em regime de urgência, a situação foi normalizada.
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Antes da votação, o líder do prefeito na Câmara, vereador Eduardo Print Júnior (SD) destacou que a aprovação da proposta não gera nenhum impacto financeiro à, Prefeitura e que o objetivo do projeto era normatizar o pagamento das bonificações. A proposta foi aprovada por unanimidade pelo voto dos 13 vereadores presentes no plenário. ,
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Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram
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Clique aqui e veja o projeto aprovado ontem a quais são as funções gratificadas pela Prefeitura de Divinópolis