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Assembleia elege comissão para discutir contraproposta do teto das RPVs
  • Comissão de servidores eleita pela assembleia vai apresentar contraproposta ao projetodo Executivo.
  • Do Sintram, em Divinópolis - MG
    04/10/2019 16h18 • Atualizado em 04/10/2019 16h19
  • Foi realizada ontem (03/10), no auditório do Sintram, assembleia para eleger comissão representativa dos servidores de Divinópolis, a qual será responsável juntamente com a diretoria do Sintram por elaborar uma contraproposta ao Projeto de Lei EM 50/2019. O projeto que já está em tramitação na Câmara Municipal, de autoria do Executivo Municipal, pretende diminuir o atual teto das Requisições de Pequeno Valor - RPV, que é de R$ 29.940,00 (30 salários mínimos – art. 87 do ADCT) para R$ 5.839,45 (teto dos benefícios do INSS).

     

    A presidente do Sintram, Luciana Santos, abriu os trabalhos da assembleia dando as boas-vindas aos servidores e destacando a importância da convocação e o papel da Comissão Eleita no sentido de evitar prejuízos aos servidores que tem ações na Justiça e àqueles que venham a ingressar.  Na sequência, a palavra foi repassada ao advogado do Sintram, José Maria Marques, que explicou a diferença entre as Requisições de Pequeno Valor-RPVs e os Precatórios e o que a mudança proposta pelo projeto irá prejudicar os trabalhadores. “Esse assunto diz respeito não só aos servidores porque isso é qualquer pessoa, que tiver valores para receber do município, terá problema, vai sofrer as conseqüências deste projeto de lei, que está tramitando na Câmara”, alertou Marques.

     

    Simplificando o assunto, o advogado disse que, na prática, todo pagamento judicial que o município faz, ou seja,  toda condenação judicial, existem duas formas para  a administração quitar essa obrigação. Uma forma é a Requisição de Pequeno Valor - RPV, a qual o teto hoje é de R$ 29.940,00, equivalente a 30 salários mínimos. “Isso significa que se processo judicial render, digamos você ganhar até R$ 29.940,00 a forma de receber é através da RPV. E a RPV ela tem uma tramitação muito mais rápida que o precatório. A RPV depois que o processo acabou, aí nós apuramos o valor, apurado o valor e homologado, aí se for até R$ 29.940,00, como é hoje, o município é notificado a pagar dentro de dois meses, sob pena de multa e seqüestro dos valores”, explicou o advogado.

     

    PRECATÓRIOS

     

    Na sequência, o advogado explicou que a Prefeitura quer com a aprovação do projeto de lei diminuir o teto das RPVs passando para R$ 5.839,45 (teto de benefícios do INSS). “O projeto de lei que está na Câmara estabelece o valor da RPV no valor máximo do benefício da previdência. Isso significa que quem tem, por exemplo, R$ 10 mil para receber, não irá receber dentro de dois meses, vai ter que receber através de precatórios”, disse.

     

    Os precatórios, segundo o advogado, têm uma sistemática legal mais complexa, uma vez que os valores são considerados “maiores”, o que, em síntese,  gera uma longa espera até o recebimento da dívida. Além disso, os municípios hoje têm um volume considerável de precatórios para pagar, o que somado a crise do estado, alguns gestores muitas vezes não cumprem essa exigência no prazo estipulado, adiando a dívida por anos, fazendo novos acordos judiciais com longos parcelamentos da dívida. “Existe uma cultura que precatório pode atrasar”, disse o advogado, citando que o Jurídico do Sindicato tem precatórios que venceram em 2014. A legislação atual determina que o município deve  pagar até 2024 os precatórios existentes hoje.

     

    O advogado alertou que atualmente a dívida de Divinópolis com precatórios ultrapassa os R$ 10 milhões e que essa redução no teto das RPVs irá prejudicar a categoria - que não tem grandes indenizações a receber em suas ações, a grande maioria é menos de 30 salários mínimos - e o próprio município já que o volume do orçamento comprometido com precatórios será  muito maior.  “Quando mais baixo for o valor do teto das RPVs, mais acúmulo de dívida em precatório, vai crescer muito essa dívida e isso não é interessante para o município”, disse.

     

    COMISSÃO DE SERVIDORES

     

    Após a explicação do advogado, alguns servidores puderam esclarecer suas dúvidas e foi então eleita a Comissão que irá discutir uma contraproposta ao projeto. Foram eleitas as seguintes servidoras: Alair Azevedo, Karla de Fatima, Rosana Maria Morais e Zilma Alves. Já na próxima semana será agendada a primeira reunião do grupo para discutir o projeto.

     

    Reportagem: Flávia Brandão
    Comunicação Sintram  

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