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Servidores de Divinópolis aprovam proposta de alteração no estatuto e sistema de evolução funcional
    Do Sintram, em Divinópolis - MG
    11/03/2019 12h59 • Atualizado em 11/03/2019 13h09
  • Os servidores públicos municipais de Divinópolis, em atendimento à convocação do Sintram, estiveram reunidos, ontem (07/03), em assembleia para deliberar sobre a proposta enviada pela administração municipal de alteração da Lei Complementar nº 009/1992, que aprova o Estatuto dos Servidores, e a Lei Complementar nº024/1995, que dispõe sobre o sistema de evolução funcional dos servidores. A proposta inicial estava desde setembro em discussão pelos sindicatos - Sintram e Sintemmd - e representantes da administração, sendo que por fim teve também a colaboração da procuradoria da Câmara Municipal. Os dez artigos da proposta foram aprovados em sua integralidade pela maioria dos servidores presentes na assembleia.

     

    Presidente Luciana Santos antes de abrir o debate deu informes sobre Diviprev e 13º salário

     

     

     

     

    A presidente Luciana Santos, após leitura do edital de convocação, abriu a assembleia com informes importantes à categoria. O primeiro foi referente à reunião que estava agendada para o próximo dia 12/03 no Diviprev com o superintendente do instituto, Aguinaldo Henrique, a qual deverá ser remarcada para o final do mês, visto que os atuários da empresa RTM Consultoria e Associados não poderão comparecer nesta data. A presidente disse que por hora o projeto de segregação não está mais em discussão, visto que o mesmo – como já noticiado pelo sindicato - foi retirado de tramitação da Câmara Municipal e o próprio superintendente em reunião na Prefeitura alegou que o mesmo não seria benéfico para a administração e um novo cálculo atuarial será feito.

     

     



    O diretor Marco Aurélio Gomes apresentou ponto a ponto a proposta, que foi aprovada na íntegra pela assembleia

     

    Ainda dentro dos informes, a presidente situou os servidores sobre as próximas eleições do Diviprev. Disse que o Departamento Jurídico do sindicato está analisando toda a documentação da última eleição para organização desse novo processo eleitoral e que espera que em abril seja realizado o pleito, visto que o mandato dos atuais conselheiros termina em maio. Encerrando os informes, a presidente afirmou que recebeu ofício da administração, no qual é confirmado que parte do 13º salário será paga no final de março. “Temos acompanhado diariamente os aportes de recursos ao município e a Prefeitura ficou de nos repassar a partir de quarta-feira (13), qual valor será pago aos servidores e assim que tivermos isso em mãos iremos divulgar a todos”, disse a presidente.

     

     

    Proposta

     

     

    Após os informes, a presidente Luciana Santos disse que desde setembro do ano passado o Sintram recebeu a proposta de alteração, e que houve muito debate para garantir que os direitos dos atuais e futuros servidores fossem mantidos. “Deixamos claro para a administração que o Sintram representa não só os atuais servidores, mas também os futuros e discutimos muito para assegurar esses direitos”, disse a presidente. Na sequência, Luciana passou a palavra para o diretor de planejamento, Marco Aurélio Gomes, que representou o sindicato na discussão da proposta a partir da posse da nova diretoria, e para a servidora integrante da “Comissão de Servidores”, Kelly Viviane, para apresentação das alterações. “O projeto é muito bom para os que já estão na Prefeitura, são mudanças benéficas e quem está entrando não está perdendo não”, pontuou a servidora Kelly.

     

    Alterações

     

    A principal alteração está na que versa sobre o acerto para que os servidores efetivos até o ano de 2018 possam receber a gratificação de 10% correspondente ao abono de permanência, o chamado “pé na cova”, o qual será extinto para os novos servidores. Foi explicado que a mudança atende a legalidade, visto que o abono é inconstitucional pelo fato de onerar os cofres do Diviprev, sem que o trabalhador tenha contribuído para o instituto, ou seja, representa um período contribuído fictício, não amparado nas leis vigentes. Com a alteração a cada ano, para os servidores que já estão na Prefeitura, junto com ao anuênio de 2% sobre o salário será incorporado mais 0,4% por ano até o limite de 25 anos e retroativo.

     

    Na assembleia, foi exemplificado que um servidor que tem hoje tem 10 anos de Prefeitura e um salário de R$ 1732,02, recebe 20% de anuênio, o que representa o valor de R$346,42. Com a mudança na lei, os dez anos de exercício deverão ser multiplicados por 2,4% e o anuênio representará 24%, e passará a receber o valor de R$451,70. Após 25 anos de efetivo exercício, o adicional passará para 2%. Os servidores que na data da lei tiverem completo 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem, terão garantidos o adicional de 10% sobre o vencimento do cargo. Aos novos servidores, que ingressarem após a promulgação da lei, fica assegurado o anuênio de 2%.

     

     

    Outras mudanças

     

     

    Também mudanças contidas na proposta é a que prevê o aumento da licença paternidade de 5 dias para 20 dias. A licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, pelo prazo de 2 anos poderá ser prorrogada para mais 2 anos e nova licença após interstício de 2 anos.

    Todas as alterações poderão ser conferidas na proposta, abaixo, que foi aprovada na íntegra pelos servidores presentes na assembleia. Confira!

    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM Nº XXXXX


    Altera a Lei Complementar nº 009/1992, que aprova o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis e a Lei Complementar nº 024/1995, que dispõe sobre o sistema de evolução funcional dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis
    O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:


    Art. 1º. O caput do art. 102 da Lei Complementar nº 09, de 03 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos seguintes parágrafos:



    Art. 102. Ao servidor que tiver ingressado no serviço público municipal até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2018 (dois mil e dezoito) será concedido, por anuênio de efetivo no serviço, um adicional correspondente a 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) sobre o vencimento de seu cargo.
    § 1º (...)
    § 2º (...)
    § 3º Após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, o adicional a que se refere o caput deste artigo passará a ser concedido em percentual equivalente a 2% (dois por cento) sobre o vencimento do respectivo cargo, sem prejuízo dos adicionais já concedidos na forma do caput e §4 deste artigo.
    § 4º A diferença havida entre o percentual previsto no caput e o constante no § 3º deste artigo, correspondente a 0,4% (quatro décimos por cento), integrará, de imediato, exclusiva e retroativamente, o acervo temporal de anuênio adquirido pelo servidor que tiver ingressado no serviço público municipal até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2018 (dois mil e dezoito).
    § 5º Aos servidores que ingressarem no serviço público municipal a partir do dia 01 (primeiro) de janeiro de 2019 (dois mil e dezenove) será concedido, por anuênio de efetivo exercício no serviço público municipal, um adicional correspondente a 2% (dois por cento) sobre o vencimento de seu cargo.
    § 6º Sem prejuízo para a continuidade do pagamento do porcentual fixado no parágrafo 3º deste artigo, a previsão contida no caput deste dispositivo não se aplicará ao servidor que, na data de publicação desta lei, tiver completado 25
    (vinte e cinco) anos, se mulher, e 30 (trinta) anos, se homem, de efetivo exercício no serviço público municipal.


    Art. 2º - Fica revogado o art. 103 da Lei Complementar nº 09, de 03 de dezembro de 1992.
    Parágrafo Único. Ao servidor que, na data de publicação desta lei, tiver completado 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, e 30 (trinta) anos, se homem, de efetivo exercício no serviço público municipal será garantido o direito a um
    adicional de 10% (dez) por cento sobre o vencimento de seu cargo.


    Art. 3º - O art. 131 da Lei Complementar nº 09, de 03 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:


    Art. 131 Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos.


    Art. 4º - O caput do art. 142 e seu parágrafo segundo, da Lei Complementar nº 09, de 03 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:


    Art. 142. Poderá ser concedida ao servidor estável licença para trato de assuntos particulares pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, podendo ser prorrogada por igual período, uma única vez, a critério da Administração.
    § 1º (...)
    § 2º Tendo havido ou não prorrogação do período da anterior, só poderá ser concedida nova licença para trato de assuntos particulares depois de decorridos dois anos.


    Art. 5º - O caput do art. 145 da Lei Complementar nº 09, de 03 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo quarto:
    Art. 145. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício, o servidor fará jus a 3(três) meses de licença-prêmio, com a remuneração do cargo.
    § 1º (...)
    § 2º (...)
    § 3º (...)
    § 4º Os servidores que tiverem tomado posse no serviço público municipal a partir de 01 (primeiro) de janeiro de 2019 (dois mil e dezenove) terão no máximo 50% (cinquenta por cento) do montante adquirido a título de licença-prêmio indenizados em pecúnia por ocasião de sua aposentadoria, devendo o período restante ser gozado em tempo hábil até a data em que se der seu afastamento preliminar com vistas à inatividade, sob pena de perdimento.


    Art. 6º. Fica revogada a alínea “d” do inciso II do art. 146 da Lei Complementar nº 09, de 03 de dezembro de 1992.


    Art. 7º. O art. 155 da Lei Complementar nº 09, de 03 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
    Art. 155 Independentemente de requerimento, será pago ao servidor efetivo, por ocasião da concessão das férias, um adicional de 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração mensal.
    § 1º Caso o servidor exerça função gratificada ou ocupe cargo em comissão, o adicional de que trata este artigo será calculado com base na respectiva remuneração.
    § 2º Aos servidores que ingressarem no serviço público municipal a partir do dia 01 (primeiro) de janeiro de 2019 (dois mil e dezenove), independentemente de solicitação, será pago, por ocasião da concessão das férias, um adicional equivalente a 1/3 (um terço) de sua remuneração mensal.

     

    Art. 8º. O art. 6º da Lei Complementar nº 24, de 31 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo único:

    Art. 6º A promoção horizontal por merecimento, dá-se por meio da passagem para o nível imediatamente superior após 03 (três) anos de exercício em cargo efetivo do serviço público municipal, desde que respeitados os seguintes requisitos: I - desempenho prévio, aprovado pela Comissão de que tratam os artigos 7º (sétimo) e 8º (oitavo) da Seção III deste Capítulo; II - não ter sofrido pena disciplinar dentro do respectivo período aquisitivo. Parágrafo Único. O pagamento referente à promoção especificada no “caput” deste artigo será realizado na folha imediatamente disponível, a contar do mês em que o servidor público municipal completar o triênio.

    Art. 9º - Fica acrescentado ao art. 6º da Lei Complementar nº 24, de 31 de julho de 1995, o art. 6º-A, com a seguinte redação:

    Art. 6º-A. Aos servidores que ingressarem no serviço público municipal a partir do dia 01 (primeiro) de janeiro de 2019 (dois mil e dezenove), a promoção horizontal por merecimento se dará por meio da passagem para o nível imediatamente superior, após 05 (cinco) anos de exercício em cargo efetivo do serviço público municipal, limitada a 4 (quatro) quinquênios, correspondentes a 20 (vinte) anos de efetivo exercício, desde que respeitados os seguintes requisitos: I - desempenho prévio, aprovado pela Comissão de que tratam os artigos 7º (sétimo) e 8º (oitavo) da Seção III deste Capítulo; II - não ter sofrido pena disciplinar dentro do respectivo período aquisitivo. Parágrafo Único. O pagamento referente à promoção especificada no “caput” deste artigo será realizado na folha imediatamente disponível, a contar do mês em que o servidor público municipal completar oquinquênio.

    Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 (primeiro) de janeiro de 2019.

    Divinópolis, 19 de fevereiro de 2019.

     

    Galileu Teixeira Machado
    Prefeito Municipal

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