Em audiência pública ocorrida nesta segunda-feira (17) no plenário da Câmara Municipal a situação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Divinópolis (Diviprev) foi novamente discutida. Na ocasião foi apresentado o relatório final dos estudos realizados pela Comissão Especial nomeada pela Câmara Municipal para elaborar uma proposta de reforma do Instituto, como única saída para evitar o seu colapso. Além dos membros da Comissão de Administração Pública da Câmara, participaram da audiência mais 10 vereadores. De acordo coma Diretoria de Comunicação da Câmara, mais de 300 servidores municipais participaram da audiência.

Após a apresentação do relatório final, contendo as recomendações da Comissão Especial, o especialista contratado pelo Diviprev para estudar a situação das aposentadorias e pensões municipais, Tiago Costa Fernandes, especializado em Ciências Atuariais – apresentou análise e dados sobre a situação atual do plano de custeio e das reservas atuariais necessárias para garantir os pagamentos futuros. Ele alertou para os riscos, se nenhuma medida for tomada, especialmente, na capitalização do plano e no provimento das "reservas matemáticas".

Tiago Costa explicou que reserva matemática são os recursos de custeio separados em duas contas: uma relativa aos servidores ativos (para os benefícios a conceder), hoje, com um passivo atuarial de R$ 685 milhões, e, outra, aos aposentados e pensionistas (pelos benefícios concedidos "até o fim da vida", hoje, apresentando um passivo atuarial de R$ 600 milhões, totalizando uma dívida técnica de R$ 1,28 bilhão.

“Para se estar em equilíbrio financeiro e atuarial, o Diviprev precisaria ter, somando as duas reservas matemáticas, R$ 1,281 bilhão em caixa, considerando-se toda a massa de servidores ativos e inativos e os parâmetros técnicos e legais utilizados no diagnóstico”, esclareceu Tiago Costa

COMISSÃO MISTA DIVIPREV

No ano passado, a Câmara instituiu a Comissão Especial Diviprev, por solicitação do então presidente da Comissão Permanente de Administração Pública, vereador Edson Sousa (MDB). Esta Comissão trabalhou sob presidência da vereadora Janete Aparecida (PSD), secretariada pelo servidor Flávio Ramos e relatoria da servidora Maria Aparecida de Oliveira. Também participaram dos trabalhos: o vereador Vicente ‘Nego do Buriti’ (PEN), a superintendente do Diviprev, Rejane Alves Campos Souza, representando o Executivo Municipal; o médico Alberto Gigante Quadros, representando o Sintram; Lilian da Consolação Timóteo Torres, pelo Sintemmd, e Darly Salvador de Sousa, representante dos conselheiros do Diviprev.

O objetivo central da Comissão Diviprev foi realizar um diagnóstico da previdência municipal, enfatizando a capacidade de auto-sustentação econômico-financeira do instituto, diante do processo de ajuste fiscal em curso e do aventado déficit atuarial, desenhado pelos técnicos do Diviprev em 2017, durante audiência pública na Câmara.

O Diviprev é uma autarquia municipal, de direito público, integrante da administração municipal indireta, com plena autonomia administrativa, econômica e patrimonial, com a obrigação de manter o equilíbrio financeiro atuarial e gerir os recursos do instituto.

RECOMENDAÇÕES

Entre as recomendações oferecidas pela Comissão e divulgadas nesta segunda-feira 17, estão ações em curto, médio e longo prazos, destacando-se dez pontos considerados essenciais:

• estabelecer limite e proporção entre o número de servidores celetistas e estatutários, de forma a garantir massa de servidores suficiente para manter o equilíbrio do caixa previdenciário;
• adotar o teto previdenciário nacional;
• aplicação de regras limitadoras de pagamento de pensões, utilizando o modelo adotado na Lei 13.135/2015;
• regulamentar a situação de 36 professores em exercício na Secretaria Municipal de Educação (Semed), que fazem extensão horária sob cobertura da Lei Municipal 7.290/2011, considerada irregular nesse aspecto;
• Revisão do Plano de Cargos e Carreira da Educação, buscando a isonomia com os demais cargos e carreias da Prefeitura;
• o Executivo Municipal deve apresentar matéria que contemple o impacto atuarial nos futuros projetos dos servidores, de modo que todo novo benefício e reajuste seja justificado nesse requisito;
• instituir regra de transição para a extinção do “Abono de Perrmanência” (apelidado de ‘pé na cova’), equivalente a 10% sobre o salário de quem está há mais de 25 anos na Prefeitura (por não existir contribuição previdenciária compensatória);
• manutenção do direito à progressão de anuênios e triênios previstos na Lei Complementar 24/95 para os atuais cargos;
• para os novos servidores, a partir do Concursao de 2017, estabelecer a “progressão quinquenal”;
• estudar mudança na contribuição patronal, de modo a diferenciar, especialmente, os quadros das Secretarias Municipais de Saúde e da Educação, por suas características funcionais.

De acordo com informações da presidente da Comissão Especial, vereadora Janete Aparecida (PSD), dois encaminhamentos foram propostos: realização de assembleias de servidores pelo Sintram e Sintemmd, que deverão aprovar posicionamentos ou oferecer subsídios à elaboração de anteprojeto a ser encaminhado ao Executivo Municipal. O vereador Edson Sousa (MDB), solicitante da Comissão, ao final da reunião, insistiu que o processo de deliberações dos servidores esteja concluído até 1º de maio de 2019.

SITUAÇÃO ATUAL DO INSTITUTO

Atualmente, a contribuição previdenciária municipal do servidor equivale a 11% do salário mensal, enquanto o município (na categoria patronal) contribui com 13%, mais uma suplementação de 11%, iniciada em 2016.

O Diviprev tem hoje 811 aposentados (207 da área educacional) e 111 pensionistas para os quais são pagos, mensalmente, um total de R$ 953.404,09, destacando-se um número elevado de aposentadorias com salários acima da média dos servidores, em razão de benefícios alcançados por tempo de serviço e apostilamento autorizados por leis do passado.

Segundo o Histórico do Diviprev apresentado à Comissão, em 2012, haviam 4.183 servidores ativos, caindo para 3.587, em 2017, com uma diferença de 596 servidores, tendo como consequência a redução da arrecadação do Instituto. Hoje o Diviprev arrecada mensalmente pouco mais de R$ 4 milhões, sendo R$ 1,2 milhão como contribuição patronal, mais R$ 2,60 milhões, da contribuição dos servidores, R$ 136,5 mil referentes a parcelas de parcelamentos concedidos à prefeitura e mais R$ 40,8 mil referente aos juros da dívida patronal (R$ 40,8 mil.

Segundo a superintendente do Diviprev, Rejane Alves Campos Souza, o déficit da previdência municipal deve passar de R$ 1 bi, considerando as reservas matemáticas necessárias à manutenção do equilíbrio financeiro. “Estamos navegando em um barco que está fazendo água”, disse ela, acrescentando que a “luz amarela está acessa e requer medidas urgentes”.

Com informações da Diretoria de Comunicação