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Prefeito veta proposta que tornava obrigatória autorização da Câmara para parcelamento de dívidas do Diviprev
  • O prefeito Galileu Machado (MDB) não quer o controle da Câmara sobre os parcelamentos de dívidas do município com o Diviprev. Ele acaba de vetar o projeto que tornava obrigatória a aprovação do Legislativo dos pedidos de parcelamentos junto ao Instituto. A presidnete do Sintram, Luciana Santos, pediu à Câmara para que o veto seja derrubado. 
  • Do Sintram, em Divinópolis - MG
    10/08/2018 15h22 • Atualizado em 10/08/2018 15h26
  • Foi aprovado na sessão da Câmara do dia 5 de julho, o Projeto de Lei 13/2018, de autoria do vereador Edson Sousa (MDB), que altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal 6.140/2005, que trata do parcelamento de débitos da prefeitura com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev).  De acordo com a legislação em vigor, a prefeitura pode parcelar os débitos patronais em atraso da administração direta, indireta, fundações e autarquias do Município com o Diviprev “mediante acordo com o Instituto, precedido de parecer técnico favorável dos Conselhos Fiscal e Administrativo”. Além disso, a legislação não estabelece um limite, ou seja, a prefeitura pode parcelar quantos débitos considerar necessários.

     

    O projeto aprovado em julho muda o parágrafo único, do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: “A autorização tratada neste artigo será efetivada mediante acordo com o Instituto, precedido de parecer técnico favorável dos Conselhos Fiscal e Administrativo e mediante autorização legislativa explicitada por lei para cada novo parcelamento.” A alteração é substancial, pois o parcelamento só será efetivado após projeto de lei do Executivo pedindo autorização ser aprovado pelos vereadores.

     

    Aprovada no último dia 5 de julho, a proposta poderia ser o primeiro passo para uma reforma do Instituto, que é necessária e urgente, conforme constatou uma comissão especial que vem trabalhando desde o ano passado. Conforme o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) vem denunciando desde o ano passado, o Instituto tem uma dívida técnica perto de R$ 1 bilhão e as aposentadorias estão aumentando, colocando a saúde financeira do instituto em risco. “Entendemos que a medida seria um passo gigantesco para mudar a relação do Diviprev com o Executivo, que hoje faz parcelamentos de dívidas indiscriminadamente, como também seria parte de uma reforma para evitar que nossa previdência continue sob risco de não ter como pagar aos aposentados em um futuro que pode estar bastante próximo”, alertou a presidente do  Sintram, Luciana Santos.

     

    VETO

     

    O prefeito Galileu Machado (MDB), que já fez um parcelamento de débitos com o Diviprev em menos de dois anos de mandato, não concorda com a exigência de autorização legislação para que futuros débitos sejam parcelados. Diante disso, ele encaminhou à Câmara na semana passada, um veto total ao projeto. O veto agora será apreciado pelo plenário da Câmara, que terá a palavra final. Como a proposta foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares presentes à sessão do dia 5 de julho, a expectativa é de que o veto seja derrubado, caso os vereadores mantenham o voto. O argumento do prefeito para o veto, é de que a proposta é inconstitucional.

     

    A presidente do Sintram voltou a defender maior controle dos parcelamentos de dívidas com o Diviprev. Luciana Santos lembra que o instituto enfrenta uma crise financeira e que até hoje nada foi feito pelo Executivo para evitar um colapso. “Toda forma de controle com os recursos financeiros do Diviprev agora é bem vinda e necessária. No ano passado, pedimos audiência pública para discutir a questão e ficou comprovado que a dívida técnica está só aumentando e colocando em risco o futuro de nossas aposentadorias. O controle do parcelamento de dívidas é necessário, porque essa prática está se tornando rotineira desde 2005. Esperamos que os vereadores mantenham os seus votos e façam prevalecer a soberania do Legislativo no controle e fiscalização dos recursos públicos”, argumentou.

     

    O último parcelamento feito pela prefeitura é de uma dívida de R$ 8.100.371,88, contraída pelo governo Galileu Machado (MDB), que deixou de recolher a contribuição patronal ao Instituto desde outubro do ano passado. Foram 35 parcelas de R$ 420 mil, incluindo juros e multa. A prefeitura já está pagando outros dois parcelamentos feitos pelo ex-prefeito Vladimir Azevedo (PSDB). Do primeiro parcelamento feito pelo ex-prefeito, a prefeitura ainda deve cinco parcelas de R$ 120 mil, enquanto do segundo, ainda restam 28 parcelas de R$ 72 mil. Para pagar os três parcelamentos, a prefeitura está desembolsando mensalmente alto em torno de R$ 600 mil.

     

    O veto do prefeito será analisado pelas Comissões da Câmara e ainda não se sabe quando será levado a plenário. Porém, de acordo com a legislação, o prazo para apreciação do veto vence no dia 29 deste mês. Se não for votado até está data, a pauta da Câmara será trancada automaticamente.

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