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Ministério Público impõe regras para terceirização de serviços na prefeitura de Divinópolis e dá ao Sintram poderes para fiscalizar contratos
  • Desde o início do mandato da atual diretoria, o Sintram se posicionou contra a terceirização e liderou diversas manifestações pedindo o fim dessa prática na prefeitura de Divinópolis. Agora, com a intervenção do MP, prefeitura terá que acatar regras para terceirizar serviços.
  • Do Sintram, em Divinópolis - MG
    07/08/2018 15h11 • Atualizado em 07/08/2018 15h13
  • Desde o início do mandato da atual gestão, o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) vem travando uma incansável luta contra a terceirização de serviços do município. O posicionamento do Sindicato não é mera oposição ao Executivo, pois em Divinópolis, desde a administração passada, dezenas de trabalhadores que prestavam serviços para empresas terceirizadas pelo município, sofreram sérios prejuízos financeiros e sociais. Empresas como a Certari e a JVS causaram grandes prejuízos, deixando de quitar dívidas que tiveram que ser sanadas pela prefeitura, configurando que a terceirização é nociva sob todos os aspectos.

     

    “Já está mais do que provado que a terceirização não é o modelo ideal tanto para o servidor quanto para o serviço público. O trabalhador terceirizado fica à mercê de empresas irresponsáveis, que não cumprem suas obrigações e que, quase sempre, atrasam salários e quebram o contrato deixando para traz dívidas que posteriormente o município tem que assumir”, esclarece a presidente do Sintram, Luciana Santos.

     

    Para a presidente do Sindicato, ao terceirizar serviços, o município busca se isentar de qualquer responsabilidade, já que o decreto 200, de 1967, prevê a desobrigação da administração pública, quando esta recorrer a terceiros. “Na prática, a terceirização não traz nenhum benefício ao trabalhador e, de quebra, ainda pode gerar muitos prejuízos ao contratante, no caso o município, a exemplo do que já presenciamos em Divinópolis, onde empresas terceirizadas deram o calote e a conta ficou para a prefeitura, que pagou o débito com aval do Legislativo”, acrescentou Luciana Santos.

     

    MIINSTÉRIO PÚBLICO

     

    A luta do Sintram contra a terceirização em Divinópolis repercutiu no Ministério Público do Trabalho (MPT), que adotou regras que devem ser respeitadas pela prefeitura. Diante das denúncias que foram encaminhadas ao MPT e dos resultados negativos da maioria das empresas contratadas pelo município, o procurador do Trabalho em Divinópolis, Marcelo dos Santos Amaral, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura impondo obrigações para terceirização de serviços no município.

     

    Uma das principais exigências do TAC firmado entre o MPT e a prefeitura de Divinópolis, é a observância da saúde financeira das empresas, para evitar que novos calotes sejam aplicados nos trabalhadores, conforme ocorreu nos últimos anos. Além da exigência de capital ou patrimônio liquido mínimo correspondente a 5% do valor estimado da contratação, o MPT quer que a prefeitura determine outra forma de garantia de cumprimento do contrato, a exemplo de seguro ou até um depósito caução “visando à observância dos preceitos legais em referência”, cita o documento.

     

    O TAC, que possui 18 cláusulas, tem como principal preocupação evitar que trabalhadores sofram prejuízos financeiros e sociais. Em sua cláusula 2ª, o TAC determina que a prefeitura deverá “exigir da empresa prestadora de serviços terceirizados, mediante cláusula específica no Edital de abertura, no contrato administrativo e demais instrumentos congêneres o cumprimento pontual de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias em relação aos empregados contratados, inclusive no tocante às normas de saúde e segurança do trabalho, sob pena de aplicação das penalidades previstas no contrato administrativo e retenção dos valores que lhe seriam devidos em decorrência do contrato”.

     

    A prefeitura terá, ainda, que designar um servidor para fiscalizar mensalmente o cumprimento das obrigações trabalhistas e em saúde e segurança do trabalho. Sobre a segurança deverá ser observado o fornecimento e efetivo uso dos equipamentos de proteção individual pelos empregados da empresa contratada, anotando em registro próprio (laudo de inspeção) todas as irregularidades observadas.

     

    Ainda de acordo com o TAC, a prefeitura somente efetuará o pagamento da parcela mensal do contrato de prestação de serviço, após a apresentação, por parte da contratada, no mínimo, dos comprovantes de pagamento pontual das verbas trabalhistas e de recolhimento dos encargos sociais de todos os empregados vinculados ao contrato, incluindo salário mensal, vale-transporte, contribuição para o FGTS e férias.

     

    Em caso de descumprimento das cláusulas, a prefeitura ficará sujeita a uma multa de R$ 10 mil. O valor da multa será atualizado pela tabela de correção dos débitos trabalhistas editada pelo TRT da 3ª Região. “A multa estabelecida não substituirá as obrigações de fazer e não fazer ora assumidas pelo município, obrigações que remanescem mesmo após o pagamento de eventual multa por descumprimento”, diz o TAC.

     

    SINTRAM

     

    O TAC dá ao Sintram poderes para fiscalizar os serviços terceirizados e a prefeitura fica obrigada a prestar todas as informações ao Sindicato, em caso da apuração de alguma possível irregularidade. “O presente Termo de Ajuste de Conduta é passível de fiscalização pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério do Trabalho ou pelo Sindicato da categoria, devendo o município prestar todas as informações e documentos necessários a tanto, sob pena de presumir-se seu descumprimento”, conforme prevê a cláusula 12ª.

     

    Para a presidente do Sintram, o TAC chega em boa hora, mas será necessária muita fiscalização para evitar que contratações de empresas suspeitas se repitam como ocorreu nos últimos anos. “No nosso entendimento, o ideal seria não haver nenhum tipo de terceirização. Entendemos que o Ministério Público faz a sua parte e o TAC sem dúvida é um bom começo para banirmos de vez a terceirização do serviço público em Divinópolis. É uma vitória importante que conseguimos depois de muita luta. Vitória também do trabalhador e da população em geral, já que certamente evitará prejuízos como ocorreu no ano passado, quando a prefeitura teve que pagar acertos trabalhistas de servidores que prestavam serviços nas escolas para a empresa Certari, que simplesmente deu o calote e fechou as portas”, concluiu Luciana Santos.

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