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Presidente do Sintram cobra cumprimento da Lei do gatilho
  • LDO autoriza revisão geral em 2018 para servidores públicos municipais de Divinópolis
  • Do Sintram, em Divinópolis - MG
    11/06/2018 14h07 • Atualizado em 11/06/2018 14h10
  • Está tramitando na Câmara Municipal de Divinópolis, o Projeto de Lei 34/2018, de autoria do Executivo, que fixa as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2019. Trata-se da LDO, que compreende as metas e prioridades financeiras que deverão ser aplicadas na gestão municipal em 2019.

     

    Para cumprimento da legislação, a Câmara Municipal de Divinópolis realiza nesta segunda-feira (11) Audiência Pública para apresentação de sugestões e emendas parlamentares. A audiência acontece no Plenário da Câmara a partir de 10h. A presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintam), lembra que, na prática, a LDO significa o início da discussão do orçamento do município. Luciana Santos destaca a importância da participação da comunidade, porém lamenta que a audiência tenha sido marcada em horário inapropriado para a participação popular. “O orçamento é público e todas as pessoas podem e devem ter acesso a seus números para que tomem conhecimento de como serão destinadas as verbas públicas para o ano seguinte. Infelizmente, o horário de 10h para uma segunda-feira, é inadequado para a participação do cidadão. Entendo que a Câmara, como elo entre o cidadão e o Executivo, deveria ter o bom senso de marcar essa audiência para o horário noturno, por exemplo, que permitiria maior presença popular”, destacou.

     

    SALÁRIOS DOS SERVIDORES

     

    O projeto trata de todas as destinações de recurso para o ano que vem e no artigo 24, a proposta autoriza “concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 [Lei de Responsabilidade Fiscal]”.

     

    A proposta também já autoriza a revisão geral dos salários, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações, cumprindo o que determina a Constituição Federal. A proposta diz que o índice de revisão será fixado por “lei específica”.

     

    “A princípio, já que a campanha salarial dos servidores de Divinópolis ocorre somente a partir de março, o que nós esperamos é que seja cumprida a Lei Municipal 8.083, que fixa o IPCA da Fundação Ipead como o índice de revisão. Isso não aconteceu nos últimos anos e estamos brigando na Justiça, defendendo os interesses dos servidores, conforme é nossa função e obrigação. O servidor não pode continuar sofrendo prejuízos e esperamos bom senso e cumprimento da lei por parte do Executivo em 2019”, disse Luciana Santos. “Nos preocupa também a autorização já contida na LDO para contratações, criação de cargos, alterações em estruturas de carreiras e outras medidas que mexem com a vida funcional do nosso servidor. Não vamos admitir medidas à revelia sem que a classe seja ouvida. O Sintram, como sempre, está muito atendo à isso e espera que o Executivo mantenha aberto um canal de negociação”, concluiu a presidente. 

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