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Ação do Sintram que pede reposição das perdas salariais de 2016 e 2017 entra na reta final
    Do Sintram, em Divinópolis - MG
    29/05/2018 09h28 • Atualizado em 29/05/2018 09h29
  • A ação judicial movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) contra a prefeitura, exigindo o cumprimento da Lei 8.083 que garante a reposição salarial anual aos servidores municipais, entra em sua fase final para que seja proferida a sentença. A lei 8.083, aprovada em 2015, estabeleceu o indexador para a revisão automática anual nos vencimentos dos servidores públicos municipais de Divinópolis. A legislação determina a incorporação integral aos salários do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pela Fundação Ipead , da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).


    Além do cumprimento do gatilho salarial referente ao ano passado, conforme determina a lei, o Sintram também pede na ação a reposição das perdas verificadas em 2016, último ano da administração do ex-prefeito Vladimir Azevedo (PSDB), quando o Executivo concedeu 7% de revisão, em duas parcelas, contra uma inflação de 11,27%. No ano passado, o prefeito Galileu Machado (PMDB), afrontando a Lei 8.083, concedeu apenas 4% de reposição, também em duas parcelas, contra um IPCA acumulado em 7,86%, índice legal que deveria ter sido concedido automaticamente aos servidores.


    No total, a ação pede reposição de 8,13%, que corresponde às perdas de 4,27% em 2016 e 3,86% referente a 2017. A ação tramita desde 15 de maio do ano passado e em atendimento à deliberação da assembleia dos servidores, o Sintram contratou o escritório Alvim, Murilo & Mendonça Advogados Associados, de Belo Horizonte, para mover o processo.


    A ação tramita na Vara de Fazendas Públicas e Autarquias e completou um ano no último dia 15. O advogado Celso Pimenta, um dos titulares da ação como procurador do Sintram, lembra que a demora na decisão não acarretará maiores prejuízos aos servidores, já que a sentença, se favorável ao Sindicato, garantirá juros e correção.



    DECISÃO
    Depois de um ano, a sentença pode estar próxima, diante das últimas movimentações do processo. Na sexta-feira (25), o juiz Núbio de Oliveira Parreiras, a quem cabe uma decisão monocrática na ação, emitiu despacho encerrando a fase de instrução “considerando que as partes, na fase de especificação de provas, disseram não ter outras provas a produzir”. O juiz concedeu 15 dia para que as partes - Sintram e Prefeitura – apresentem as razões finais. Findo esse prazo, o processo estará pronto para a decisão do mérito.


    O fim da instrução processual significa que as partes não pretendem produzir nenhuma outra prova nos autos ou, se pretendiam, já não há mais a oportunidade para tanto. Assim, encerrada a instrução processual, nada de novo pode ser alegado e nenhum documento pode ser juntado aos autos.


    A presidente do Sintram, Luciana Santos, espera celeridade da Justiça no julgamento do mérito. “Essa ação foi fruto de uma decisão dos servidores em assembleia e esperamos que a Justiça seja um pouco mais eficaz nesta decisão, pois um ano depois ainda aguardamos a sentença. Os servidores estão sendo muito prejudicados, já que os salários estão sofrendo perdas significativas nos últimos dois anos. E é importante destacar que a ação, atendendo ao bom senso dos próprios servidores, pede apenas o cumprimento da lei com a revisão prevista pela Constituição, com índice de reposição estabelecido pela Lei Municipal 8.083. Ninguém está pedindo ganho real, apenas a reposição das perdas, o que é um direito constitucional”, analisou.

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