• Acompanhe-nos
Sintram apoia propostas que tornam mais rigorosa fiscalização das secretarias e nomeação de secretários
    Do Sintram, em Divinópolis - MG
    06/03/2018 09h41 • Atualizado em 06/03/2018 09h43
  • Estão em tramitação na Câmara Municipal de Divinópolis duas Propostas de Emenda à Lei Orgânica que, se aprovadas, vão endurecer a fiscalização sobre as secretarias e aumentarão as exigências para a nomeação dos secretários de governo. A primeira proposta em tramitação é a de número 006/2017, de autoria do vereador Elton Geraldo Tavares (PEN). Conforme noticiado no dia 13 de setembro do ano passado pelo site do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), a proposta prevê a exigência de diploma de curso superior para os secretários municipais.


    A emenda foi idealizada pelo vereador Elton Geraldo e também recebeu a assinatura dos parlamentares Cleiton Azevedo (PPS), Delano Santiago (MDB), Edson José de Sousa (PMDB), Janete Aparecida Silva Oliveira (PSD), Marcos Vinícius Alves da Silva (PSC) e Roger Viegas (PROS).


    A proposta altera os parágrafos 1º e 2º, do artigo 68 da Lei Orgânica, tornando obrigatório diploma de curso superior reconhecido pelo MEC para secretários municipais. Atualmente a legislação não faz essa exigência, podendo ser nomeado até analfabetos, já que não é feita nenhuma definição de nível de escolaridade para a ocupação desses cargos. Essa situação permite a utilização desses cargos como moeda de troca para pagamento de compromissos de campanha e a exigência do curso superior, na visão dos vereadores autores da proposta, impedirá que os indicados sejam “apenas” aliados políticos do Executivo.


    Além dos secretários municipais, se aprovada, a proposta também passará a exigir curso superior para Secretário Adjunto, Gerente, Chefe de Setor e Administrador Regional e outros cargos que tenham status semelhante. Para o preenchimento desses cargos – seja na prefeitura, Câmara Municipal, fundações, empresas públicas ou sociedade de economia mista, como é o caso da Emop, a Lei Orgânica veda a nomeação daqueles considerados inelegíveis para qualquer cargo em conformidade com a legislação Federal.


    A proposta está tramitando desde 5 de setembro do ano passado e apesar de estar apta para ser votada há mais de dois meses. Em recente pronunciamento, o autor da proposta criticou a demora e disse que ‘está havendo dificuldade em votar a mudança, porque a medida contraria muitos interesses”. Elton Geraldo pediu que o projeto seja colocado na pauta, argumentando o grande avanço que ele representará para a administração pública municipal.

     

    FISCALIZAÇÃO
    Outra Proposta de Emenda à Lei Orgânica em tramitação na Câmara é a de número 001/2018, de autoria do vereador Raimundo Nonato (PDT). Pela proposta, os secretários municipais deverão, anualmente, prestar contas da sua gestão à Câmara Municipal, demonstrando as atividades, projetos e outras ações desenvolvidas por suas pastas. A proposta prevê até a perda do cargo para o secretário que descumprir a regra.


    Para a presidente do Sintram, Luciana Santos, as duas propostas são extremamente importantes para a gestão da cidade. “São vários aspectos importantes. A exigência de diploma de curso superior irá reduzir a divisão de vagas de secretário entre correligionários do chefe do Executivo e também reduzirá o loteamento de cargos como pagamento de dívidas de campanha e o mais importante irá exigir a qualificação mínima para cargos importantes dentro da asministração pública. Por isso, o Sintram apoia integralmente a proposta. Entendemos também que essa iniciativa vai valorizar o servidor de carreira, que terá mais oportunidades de ocupar uma secretaria. Já a proposta que exige a prestação de contas anual também é de grande importância. Os secretários terão que mostrar o que foi feito, gastos, obras. Em linhas gerais os secretários terão de prestar contas de como gastaram o dinheiro do município. São iniciativas moralizantes e que precisam ser aprovadas, até para que o executivo tenha mecanismos de controle das secretarias”, analisou.

Nossos endereços
  • Sede
  • Av. Getúlio Vargas, 21, Centro, Divinópolis - MG
    CEP: 35.500-024
    Telefone: (37) 3216-8484
    Atendimento de 8h às 17h30
  • Subsede Bambuí
  • Rua Olívio Alves Ribeiro, 134, Centro, Bambuí - MG
    CEP: 38.900-000
    Telefone: (37)3431-3486
    Atendimento de 8h às 17h30
 
  • Subsede Bom Despacho
  • Rua Vigário Nicolau, 111, sala 106, Centro, Bom Despacho - MG
    CEP: 35.600-000
    Telefone: (37) 3521-3311 | 98831-0237
    Atendimento de 08h30 às 10h30 e de 12h às 18h
Filiada à
Desenvolvido por Fesempre