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Tribunal Superior do Trabalho diz que Reforma Trabalhista só vale para contratos novos
    Do Sintram, em Divinópolis - MG
    10/01/2018 14h48 • Atualizado em 10/01/2018 14h48
  • O TST (Tribunal Superior do Trabalho) vai se posicionar em fevereiro sobre a validade de alguns pontos da nova lei trabalhista para contratos vigentes. Os ministros vão julgar parecer da comissão de jurisprudência do Tribunal que propõe a revisão de mais de 30 súmulas. Em documento enviado à presidência do TST, a comissão avalia que pontos da nova lei devem valer só para novos contratos. Em novembro, no entanto, entrou em vigor medida provisória que determina que a nova lei se aplica, "na integralidade", aos contratos de trabalho vigentes. Essa mudança na legislação também será levada em conta no julgamento.

     

    A proposta do TST defende que o Tribunal deve aplicar a nova lei trabalhista apenas em contratos assinados após o dia 11 de novembro, em processos relacionados ao deslocamento entre a casa e o trabalho, às gratificações e às diárias de férias incorporadas ao salário. Se o contrato for anterior à nova lei, fica aberta a possibilidade para que o funcionário cobre da empresa na Justiça. O mesmo vale para a regra que permite a um não empregado representar a empresa na Justiça, o chamado "preposto": só vale nas ações ajuizadas após 11 de novembro.

     

    O parecer faz parte da proposta de revisão de 34 súmulas do tribunal. As súmulas são interpretações sobre temas específicos, que servem para uniformizar o entendimento dos juízes. O relatório sugere que oito súmulas sejam modificadas.

     

    Nota técnica

    Na nota técnica enviada a auditores fiscais no último dia 2, o Ministério do Trabalho orienta funcionários a "aplicar a legislação vigente na época da lavratura da ocorrência dos fatos geradores das infrações (e não a lei vigente na época da lavratura da autuação)", diz trecho da nota assinada pela secretária de Inspeção do Trabalho, Maria Teresa Pacheco Jensen.

     

    O texto ressalta que a Reforma Trabalhista deve ser aplicada "a partir do momento de sua entrada em vigor em diante, sem efeitos retroativos e com respeito aos atos jurídicos praticados na vigência dos dispositivos revogados".

     

    Mas, ao mesmo tempo que não reconhece a retroatividade para o caso de empresa que cometeu infração, o governo - por medida provisória - estabeleceu que a nova lei trabalhista se aplica na integralidade aos contratos de trabalho vigentes, mesmo aqueles firmados antes de novembro. O que também é criticado pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury. "A reforma não pode ser aplicada aos contratos antigos porque nesses contratos valia uma regra diferente", diz.

     

    A proposta

    Composta por três ministros, a Comissão argumenta que a reforma deve ser aplicada imediatamente "desde que não afete o direito adquirido do empregado ou do empregador". A interpretação é que há "direito adquirido dos atuais empregados" pela "sistemática da lei velha" para casos em que a nova legislação pode suprimir benefícios previstos em contrato anterior à mudança.

     

    Para valer, esse entendimento precisa da aprovação de 18 ministros - dois terços do plenário. Súmulas do TST não têm efeito vinculante como em alguns casos do Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, não obriga as demais instâncias a adotar o entendimento. O mundo jurídico, porém, encara uma súmula como um posicionamento sedimentado e que, por isso, influencia parte dos juízes.

     

    Com informações das agências Estado e Brasil

     

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