• Acompanhe-nos
Coluna do Jurídico - Quando pode ocorrer mudança de local de trabalho do servidor?
    29/10/2013 12h00
  • Por José Maria Marques

     

    A movimentação dos servidores públicos ou alteração do local de trabalho (transferência) é comum e perfeitamente possível podendo ser praticada pela Administração Municipal em virtude do poder-dever de administrar os servidores públicos da melhor forma que atenda o interesse público e a boa prestação dos serviços à coletividade.

    É bem verdade que a remoção de servidor é ato que se insere no âmbito da discricionariedade do administrador, inexistindo direito adquirido do servidor à permanência na repartição ou no local aonde vinha prestando serviços, ainda que assim tenha se dado por anos a fio.

    No entanto, o denominado Poder Discricionário não confere ao Administrador o direito de praticar atos de transferência dos servidores sem qualquer critério ou motivo, pois, deve obediência aos princípios constitucionais e administrativos que regem a Administração Pública: Publicidade, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Eficiência, bem como a finalidade e motivação dos atos públicos, tudo, sob pena de não produzirem efeitos jurídicos.

    De modo que não é tolerável a transferência do servidor de um local de trabalho sem a demonstração motivada FORMAL e PRÉVIA da necessidade, finalidade e do interesse do serviço público sob pena de caracterizar perseguição e ofensa especialmente ao princípio da IMPESSOALIDADE bem como da LEGALIDADE.

    A motivação, embora não se confunda com o motivo, é a explanação deste. Todo ato administrativo tem que ser explicitado, tem que ter seus motivos devidamente tornados públicos. Não pode remover um servidor de seu local de trabalho apenas utilizando do poder de mando, ou seja, somente por vontade da chefia ou porque não vai com a “cara” do servidor ou coisa semelhante.

    Inclusive, recentemente a Administração Municipal de Divinópolis, por força de determinação judicial em ação de Mandado de Segurança movido por servidor através do departamento jurídico do Sintram, teve que reintegrá-lo, pois foi removido de seu local de trabalho sem observância dos requisitos legais, acima expostos.

    Portanto, o Departamento Jurídico do Sintram informa aos servidores que, no caso de remoção do local de trabalho, é direito do servidor receber da Administração documento formal e antecipado contendo a motivação e finalidade da transferência, pois, somente as ordens legais é que geram efeitos jurídicos válidos.

    EXIJA SEUS DIREITOS!

Nossos endereços
  • Sede
  • Av. Getúlio Vargas, 21, Centro, Divinópolis - MG
    CEP: 35.500-024
    Telefone: (37) 3216-8484
    Atendimento de 8h às 17h30
  • Subsede Bambuí
  • Rua Olívio Alves Ribeiro, 134, Centro, Bambuí - MG
    CEP: 38.900-000
    Telefone: (37)3431-3486
    Atendimento de 8h às 17h30
 
  • Subsede Luz
  • Rua Antônio Gomes de Macedo, 554, Centro, Luz - MG
    CEP: 35.595-000
    Telefone: (37) 3421-4322
    Atendimento de 8h às 11h e de 12h30 às 17h30
  • Subsede Bom Despacho
  • Rua Vigário Nicolau, 111, sala 106, Centro, Bom Despacho - MG
    CEP: 35.600-000
    Telefone: (37) 99832-6038
    Atendimento de 08h30 às 10h30 e de 12h às 18h
Filiada à
Desenvolvido por Fesempre